REsp 1774878 - DECISAO

REsp 1774878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das teses invocadas configuram inovação recursal e/ou não foram objeto de prequestionamento pela decisão recorrido (óbices das súmulas aplicáveis), e, no mérito incidental, a jurisprudência do STJ reconhece o direito ao resgate e a correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ); assim, não conheço do recurso especial e majoro honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Resgate De Contribuições, Correção Monetária, Aplicabilidade Do CDC, Inovação Recursal, Prequestionamento, Suspensão De Processo, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Consumidor Previdência Complementar Resgate De Contribuições Correção Monetária Aplicabilidade Do CDC Inovação Recursal +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de previdência complementar aberta
  2. 2 Direito do participante que não é beneficiário ao desligamento e resgate das contribuições
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável ao resgate (Súmula 289/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das teses invocadas configuram inovação recursal e/ou não foram objeto de prequestionamento pela decisão recorrido (óbices das súmulas aplicáveis), e, no mérito incidental, a jurisprudência do STJ reconhece o direito ao resgate e a correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ); assim, não conheço do recurso especial e majoro honorários.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.