REsp 1927774 - DECISAO

REsp 1927774 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 12.618/2012 e o art. 40, §16 da CF utilizam o ingresso no serviço público como critério diferenciador sem mencionar o ente federado, de modo que servidor que ingressou no serviço público antes da instituição do regime complementar e sem solução de continuidade pode optar por permanecer no regime previdenciário anterior; adicionalmente o recurso especial não é meio adequado para reexame de matéria constitucional suscitada.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Impetrante: Impetrante (servidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Previdência Complementar, Direito De Opção Previdenciária, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Norma Federal
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Previdência Complementar Direito De Opção Previdenciária Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

Recorrente

Impetrante (servidor)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se servidores que ingressaram no serviço público de outro ente federado antes da instituição do regime de previdência complementar e, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público federal, têm direito de optar pelo regime previdenciário anterior
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional e a omissões apontadas quanto aos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 12.618/2012 e o art. 40, §16 da CF utilizam o ingresso no serviço público como critério diferenciador sem mencionar o ente federado, de modo que servidor que ingressou no serviço público antes da instituição do regime complementar e sem solução de continuidade pode optar por permanecer no regime previdenciário anterior; adicionalmente o recurso especial não é meio adequado para reexame de matéria constitucional suscitada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.