AREsp 1852564 - DECISAO

AREsp 1852564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, em sistema de previdência complementar regido pela LC 109/2001 e pelo regime de capitalização, é admissível a revisão do benefício quando comprovado erro de cálculo, que a devolução de valores recebidos de boa-fé não é cabível em razão da natureza alimentar desses valores, que a alegação de decadência relativa ao saldamento não se aplica ao caso sem reexame fático e que o pedido de dano moral não se sustenta diante de mero dissabor; além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento de prova (Súmula 7).

Parties
Recorrente/agravante: IZABEL MIEKO AOKI FUZIY; Recorrido/entidade De Previdência Complementar: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Erro De Cálculo, Decadência, Prescrição, Devolução De Valores, Natureza Alimentar, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Erro De Cálculo Decadência Prescrição Devolução De Valores +3 more

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Parties

IZABEL MIEKO AOKI FUZIY

Recorrente/agravante

FUNCEF

Recorrido/entidade De Previdência Complementar

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de benefício por erro de cálculo pela entidade de previdência complementar
  2. 2 obrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé e natureza alimentar desses valores
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial (art. 178, II, CC) ao pedido de anulação do saldamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, em sistema de previdência complementar regido pela LC 109/2001 e pelo regime de capitalização, é admissível a revisão do benefício quando comprovado erro de cálculo, que a devolução de valores recebidos de boa-fé não é cabível em razão da natureza alimentar desses valores, que a alegação de decadência relativa ao saldamento não se aplica ao caso sem reexame fático e que o pedido de dano moral não se sustenta diante de mero dissabor; além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento de prova (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação