REsp 1704274 - DECISAO

REsp 1704274 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o STJ entendeu que, na hipótese, não houve direito adquirido à complementação por ausência de constituição da reserva garantidora relativa aos ex-empregados da COFAVI, razão pela qual a entidade PREVIDÊNCIA USIMINAS não é responsável pelo pagamento contínuo da complementação; entretanto, preservou-se o direito acumulado do autor, a ser satisfeito somente após o recebimento, pela entidade, do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI; ainda, afastou-se a alegação de legitimidade da União e a nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ressalvando o direito acumulado do autor, que deverá ser perseguido após o recebimento do crédito habilitado na falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.
Legal Topics
Previdência Complementar, Complementação De Pensão, Responsabilidade Do Fundo De Origem, Solidariedade Entre Fundos Previdenciários, Competência Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Direito Acumulado, Prescrição
Previdência Privada Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Previdência Complementar Complementação De Pensão Responsabilidade Do Fundo De Origem Solidariedade Entre Fundos Previdenciários Competência Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da União
  3. 3 obrigação de continuidade do pagamento de complementação de pensão após falência da patrocinadora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o STJ entendeu que, na hipótese, não houve direito adquirido à complementação por ausência de constituição da reserva garantidora relativa aos ex-empregados da COFAVI, razão pela qual a entidade PREVIDÊNCIA USIMINAS não é responsável pelo pagamento contínuo da complementação; entretanto, preservou-se o direito acumulado do autor, a ser satisfeito somente após o recebimento, pela entidade, do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI; ainda, afastou-se a alegação de legitimidade da União e a nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ressalvando o direito acumulado do autor, que deverá ser perseguido após o recebimento do crédito habilitado na falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.

Orders

  • Condena-se a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973
  • Publique-se