REsp 1955522 - DECISAO

REsp 1955522 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da cumulação de pretensões de natureza distinta e da necessidade de exame da natureza salarial da parcela CTVA (com reflexos sobre contribuições e vínculo laboral), a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça do Trabalho; por conseguinte, a decisão regional que manteve a Justiça Federal foi reformada quanto ao ponto, tornando-se sem efeito as decisões das instâncias ordinárias e determinando a remessa dos autos à Justiça Trabalhista; questões processuais sobre fundamentação foram parcialmente rejeitadas por falta de especificação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Andre Fank; Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício De Previdência Privada Complementar / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento Para Reconhecer Competência Da Justiça Do Trabalho
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, tornar sem efeito as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias da Justiça Federal e remeter os autos à Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Previdência Complementar, Revisão De Benefício, Competência Jurisdicional, CTVA, Saldamento, Adesão Ao Plano, Quitação, Transação Extrajudicial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Previdência Complementar Revisão De Benefício Competência Jurisdicional CTVA +4 more

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Parties

Andre Fank

Autor

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício De Previdência Privada Complementar / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento Para Reconhecer Competência Da Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da ação (Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum)
  2. 2 natureza salarial da parcela denominada CTVA e seus reflexos
  3. 3 efeito da adesão ao Novo Plano e quitação de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da cumulação de pretensões de natureza distinta e da necessidade de exame da natureza salarial da parcela CTVA (com reflexos sobre contribuições e vínculo laboral), a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça do Trabalho; por conseguinte, a decisão regional que manteve a Justiça Federal foi reformada quanto ao ponto, tornando-se sem efeito as decisões das instâncias ordinárias e determinando a remessa dos autos à Justiça Trabalhista; questões processuais sobre fundamentação foram parcialmente rejeitadas por falta de especificação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, tornar sem efeito as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias da Justiça Federal e remeter os autos à Justiça do Trabalho.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação