REsp 1729285 - ACORDAO

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Mantida a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para o processamento da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, porquanto a ação cumula pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial do CTVA — matéria de competência trabalhista — com pedido consequente contra a entidade de previdência complementar, aplicando-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ e afastando-se, na hipótese concreta, a aplicação do entendimento do RE 586.453/SC.

Parties
Autor: JORGE PRZYBYLSKI CABRAL DE MELLO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS/FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Adequação Ou Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
acórdão mantido
Legal Topics
Previdência Complementar, Competência, Súmula 170/stj, Repercussão Geral, CTVA, Remessa À Justiça Do Trabalho, Juízo De Adequação Ou Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Previdência Complementar Súmula 170/stj Repercussão Geral CTVA +2 more

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Parties

JORGE PRZYBYLSKI CABRAL DE MELLO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS/FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Adequação Ou Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do RE 586.453/SC (Tema 190/STF) ao caso concreto
  2. 2 competência para processamento de ações contra entidades privadas de previdência complementar
  3. 3 acumulação de pedidos trabalhista e estatutário e aplicação da Súmula 170/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para o processamento da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, porquanto a ação cumula pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial do CTVA — matéria de competência trabalhista — com pedido consequente contra a entidade de previdência complementar, aplicando-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ e afastando-se, na hipótese concreta, a aplicação do entendimento do RE 586.453/SC.

Court Disposition

acórdão mantido

Orders

  • negado provimento ao agravo interno
  • reconhecida a incompetência da Justiça Comum para o processamento da demanda