REsp 1958633 - DECISAO

REsp 1958633 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a interpretação do art. 40, § 16, da CF e do art. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012 indicam que o critério para a aplicação do regime de previdência complementar é o ingresso no serviço público, independentemente do ente federado de origem, e a jurisprudência consolidada do STJ confirma que servidores egressos de outros entes que ingressaram no serviço público federal sem solução de continuidade têm direito à opção pela manutenção do regime previdenciário anterior.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Impetrante: Impetrante (servidora pública estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Direito De Opção, Regime Próprio De Previdência, Teto Do RGPS, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança
Administrativo Constitucional Previdenciário Previdência Complementar Direito De Opção Regime Próprio De Previdência Teto Do RGPS Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Impetrante (servidora pública estadual)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de servidor egressos de outros entes da federação, sem quebra de continuidade, optar pelo regime previdenciário próprio da União anterior à Lei 12.618/2012
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Universidade Federal de Pernambuco para figura no polo passivo
  3. 3 Interpretação do art. 40, §§ 14-16 da CF/88 e da Lei 12.618/2012 quanto ao critério "ingresso no serviço público"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a interpretação do art. 40, § 16, da CF e do art. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012 indicam que o critério para a aplicação do regime de previdência complementar é o ingresso no serviço público, independentemente do ente federado de origem, e a jurisprudência consolidada do STJ confirma que servidores egressos de outros entes que ingressaram no serviço público federal sem solução de continuidade têm direito à opção pela manutenção do regime previdenciário anterior.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se