REsp 1887725 - DECISAO

REsp 1887725 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a inclusão das horas extras nos cálculos de complementação de aposentadoria, em ações ajuizadas antes do julgamento do recurso repetitivo (Tema 955), é admissível somente se houver previsão regulamentar (expressa ou implícita) e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo técnico atuarial; que pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido (como o momento da formação da reserva técnica e questões relativas aos honorários) não foram prequestionados, obstando sua apreciação; manteve-se a responsabilidade pela recomposição conforme determinado e confirmou-se o termo inicial dos juros...

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Ré: PREVI; Réu / Patrocinador: BANCO DO BRASIL; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Previdência Complementar, Verbas Remuneratórias (horas Extras), Recomposição De Reservas Matemáticas, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Verbas Remuneratórias (horas Extras) Recomposição De Reservas Matemáticas Honorários Advocatícios Juros De Mora Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

PREVI

Ré

BANCO DO BRASIL

Réu / Patrocinador

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos de benefícios de complementação de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo técnico atuarial
  3. 3 Momento da formação da reserva técnica (liquidação/preconcessão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a inclusão das horas extras nos cálculos de complementação de aposentadoria, em ações ajuizadas antes do julgamento do recurso repetitivo (Tema 955), é admissível somente se houver previsão regulamentar (expressa ou implícita) e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo técnico atuarial; que pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido (como o momento da formação da reserva técnica e questões relativas aos honorários) não foram prequestionados, obstando sua apreciação; manteve-se a responsabilidade pela recomposição conforme determinado e confirmou-se o termo inicial dos juros...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.