REsp 1317807 - DECISAO

REsp 1317807 - DECISAO

O STJ considerou que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado nos termos do Tema 339/STF, que as alegadas violações constitucionais são reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 895 e 660), aplicou a jurisprudência sobre prescrição quinquenal em relações de trato sucessivo e reconheceu a consonância com o entendimento do STF no Tema 452, por isso negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Previdência Complementar, Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Isonomia De Gênero No Cálculo De Benefício
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Prescrição Quinquenal Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Isonomia De Gênero No Cálculo De Benefício

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação e inafastabilidade da jurisdição)
  2. 2 prescrição quinquenal para cobrança de complementação de aposentadoria e alcance em relações de trato sucessivo
  3. 3 constitucionalidade de cláusula que prevê percentuais distintos entre homens e mulheres no cálculo de complemento de aposentadoria (Tema 452/STF)

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado nos termos do Tema 339/STF, que as alegadas violações constitucionais são reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 895 e 660), aplicou a jurisprudência sobre prescrição quinquenal em relações de trato sucessivo e reconheceu a consonância com o entendimento do STF no Tema 452, por isso negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.