AREsp 1957866 - DECISAO

AREsp 1957866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão, e as matérias suscitadas pela recorrente demandariam reexame de prova e de interpretação de normas estatutárias (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a inaplicabilidade da majoração da taxa de contribuição foi fundamentada na limitação prevista no Regulamento 002/2001 e na ausência de documentos comprobatórios, razão pela qual se manteve a decisão de origem, com majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Recorrida/parte Vencedora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Revisão Do Cálculo De Suplementação, Taxa De Contribuição Para Custeio Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 II CPC, Art. 6º LC 108/2001
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Revisão Do Cálculo De Suplementação Taxa De Contribuição Para Custeio Administrativo Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Recorrente/agravante

Autor

Recorrida/parte Vencedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação à regra de custeio da previdência complementar (art. 6º da LC 108/2001)
  3. 3 utilização de valor fictício pela FACHESF para cálculo da suplementação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão, e as matérias suscitadas pela recorrente demandariam reexame de prova e de interpretação de normas estatutárias (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a inaplicabilidade da majoração da taxa de contribuição foi fundamentada na limitação prevista no Regulamento 002/2001 e na ausência de documentos comprobatórios, razão pela qual se manteve a decisão de origem, com majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.