CC 156251 - DECISAO

CC 156251 - DECISAO

Sendo o autor empregado aposentado e a relação subsistente de índole previdenciária, e em razão do precedente vinculante do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) que reconhece a autonomia do direito de previdência complementar, a competência para processar e julgar o pedido de complementação de aposentadoria é da Justiça comum; desse modo o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Assis, SP.

Parties
Autor: Antônio Marcílio Almeida Amaral Camargo; Réu: BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social; Réu: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgado)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Assis, SP.
Legal Topics
Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Conflito De Competência

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Parties

Antônio Marcílio Almeida Amaral Camargo

Autor

BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social

Réu

Banco Santander (Brasil) S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria dirigida contra ex-empregador ou entidade de previdência privada
  2. 2 Natureza jurídica do pedido (previdenciária ou trabalhista) e seu impacto na distribuição jurisdicional

Ratio Decidendi

Sendo o autor empregado aposentado e a relação subsistente de índole previdenciária, e em razão do precedente vinculante do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) que reconhece a autonomia do direito de previdência complementar, a competência para processar e julgar o pedido de complementação de aposentadoria é da Justiça comum; desse modo o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Assis, SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Assis, SP.

Orders

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