CC 164355 - DECISAO

CC 164355 - DECISAO

Em razão do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS), que firmou a autonomia do direito de previdência complementar e atribuiu à Justiça comum a competência para processar e julgar ações que visem à complementação de aposentadoria por entidade privada, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória, ES.

Parties
Autor: Ayres de Oliveira e outros; Ré: Companhia Vale do Rio Doce - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória, ES.
Legal Topics
Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Competência Jurisdicional Conflito De Competência

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Parties

Ayres de Oliveira e outros

Autor

Companhia Vale do Rio Doce - CVRD

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria dirigida contra o ex-empregador, fundada em normas internas da empresa, é da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum
  2. 2 Aplicação dos precedentes vinculantes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) sobre competência em demandas de previdência privada

Ratio Decidendi

Em razão do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS), que firmou a autonomia do direito de previdência complementar e atribuiu à Justiça comum a competência para processar e julgar ações que visem à complementação de aposentadoria por entidade privada, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória, ES.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória, ES.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.