REsp 1969696 - DECISAO

REsp 1969696 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 955), cujo acórdão firmou tese sobre a impossibilidade de inclusão de horas extras nos cálculos de complementação de aposentadoria salvo nas hipóteses moduladas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/ retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e das disposições aplicáveis do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento se houver conformidade ou promova juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Recurso Repetitivo (tema 955); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e pratique os atos processuais previstos
Legal Topics
Previdência Complementar, Horas Extras Habituais, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Devolução Dos Autos/juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Horas Extras Habituais Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Devolução Dos Autos/juízo De Retratação

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Recurso Repetitivo (tema 955); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 inclusão das horas extras habituais nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 efeitos da decisão vinculante do Tema 955 sobre recursos especiais
  3. 3 possibilidade de modulação de efeitos e recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 955), cujo acórdão firmou tese sobre a impossibilidade de inclusão de horas extras nos cálculos de complementação de aposentadoria salvo nas hipóteses moduladas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/ retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e das disposições aplicáveis do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento se houver conformidade ou promova juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e pratique os atos processuais previstos

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ