REsp 1969701 - DECISAO

REsp 1969701 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 955 (REsp 1.312.736/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrer estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Tema 955 (resp 1.312.736/rs)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para reexame após o julgamento do paradigma (Tema 955).
Legal Topics
Previdência Complementar, Horas Extras Habituais, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Recomposição De Reservas Matemáticas
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Horas Extras Habituais Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Recomposição De Reservas Matemáticas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Tema 955 (resp 1.312.736/rs)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das horas extras habituais nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 955 (REsp 1.312.736/RS) e seus efeitos
  3. 3 Modulação de efeitos e recomposição prévia das reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 955 (REsp 1.312.736/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrer estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para reexame após o julgamento do paradigma (Tema 955).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme o entendimento do STJ (art. 256-L do Regimento Interno do STJ).
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.