AREsp 2382983 - DECISAO

AREsp 2382983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem julgou procedente o pedido com fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia, com base no Tema 452/STF), a recorrente não interpôs recurso extraordinário cabível (incidência da Súmula 126/STJ), não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria ora discutida refere-se à revisão do valor do benefício, não à anulação do negócio jurídico, tornando inaplicável a decadência do art. 178 CC; ademais, não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrida: Vilma Rubem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Discriminação De Gênero, Prescrição, Decadência, Recurso Especial Inadmitido, Tema 452 STF, Tema 943 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Previdência Complementar Discriminação De Gênero Prescrição Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Vilma Rubem

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência (art. 178 CC)
  2. 2 incidência de prescrição e marco inicial (princípio da actio nata)
  3. 3 discriminação de gênero no cálculo da suplementação previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem julgou procedente o pedido com fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia, com base no Tema 452/STF), a recorrente não interpôs recurso extraordinário cabível (incidência da Súmula 126/STJ), não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria ora discutida refere-se à revisão do valor do benefício, não à anulação do negócio jurídico, tornando inaplicável a decadência do art. 178 CC; ademais, não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 11% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se