REsp 1697692 - DECISAO

REsp 1697692 - DECISAO

O conflito é de natureza pública e consiste em controvérsia sobre nulidade de ato administrativo editado por autarquia federal (SUSEP) que regula formas de apresentação de garantias de solvibilidade; assim, trata-se de matéria própria do direito público e administrativo, competindo à Primeira Seção processar e julgar o feito, motivo pelo qual determinou-se o encaminhamento dos autos à Primeira Seção.

Parties
Autora: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS - APLUB; Autora: APLUB CAPITALIZAÇÃO S/A - APLUBCAP; Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Redistribuídos À Primeira Seção
Outcome
autos encaminhados à Primeira Seção
Legal Topics
Previdência Complementar, Sociedades De Capitalização, Reavaliação De Imóveis, Reserva Técnica, Competência Regulatória Da SUSEP, Carta Susep/ditec/cgsoa/coaso N.º 03/11, Lei 11.638/2007
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Sociedades De Capitalização Reavaliação De Imóveis Reserva Técnica Competência Regulatória Da SUSEP +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS - APLUB

Autora

APLUB CAPITALIZAÇÃO S/A - APLUBCAP

Autora

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Redistribuídos À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da SUSEP e do CNSP para regular formas de apresentação de garantias de solvibilidade
  2. 2 compatibilidade da Carta SUSEP/DITEC/CGSOA/COASO nº 03/11 com a Lei 11.638/2007 e vedação à reavaliação espontânea de ativos
  3. 3 direito das autoras de reavaliar periodicamente imóveis urbanos para composição de reservas técnicas

Ratio Decidendi

O conflito é de natureza pública e consiste em controvérsia sobre nulidade de ato administrativo editado por autarquia federal (SUSEP) que regula formas de apresentação de garantias de solvibilidade; assim, trata-se de matéria própria do direito público e administrativo, competindo à Primeira Seção processar e julgar o feito, motivo pelo qual determinou-se o encaminhamento dos autos à Primeira Seção.

Court Disposition

autos encaminhados à Primeira Seção

Orders

  • Encaminhe-se estes autos à Primeira Seção.
  • Publique-se.