REsp 1914118 - DECISAO

REsp 1914118 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 75 da Lei Complementar 109/2001 determinando a prescrição quinquenal da pretensão de restituição de valores relativos à reserva especial; além disso, com base na legislação e no princípio da paridade contributiva, concluiu-se pela legalidade da reversão de parte do superávit ao patrocinador na mesma proporção dos participantes; estando o v. acórdão em harmonia com a jurisprudência predominante do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 13% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: MAURICIO VICENTE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Previdência Complementar, Superávit, Prescrição, Benefício Especial Temporário, Reversão Ao Patrocinador, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Superávit Prescrição Benefício Especial Temporário Reversão Ao Patrocinador +1 more

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Parties

MAURICIO VICENTE RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores decorrentes de superávit (quinquenal vs decenal)
  2. 2 Possibilidade de reversão de reserva especial/superávit em favor do patrocinador
  3. 3 Legalidade do repasse de parte do superávit ao patrocinador em observância à paridade contributiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 75 da Lei Complementar 109/2001 determinando a prescrição quinquenal da pretensão de restituição de valores relativos à reserva especial; além disso, com base na legislação e no princípio da paridade contributiva, concluiu-se pela legalidade da reversão de parte do superávit ao patrocinador na mesma proporção dos participantes; estando o v. acórdão em harmonia com a jurisprudência predominante do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos aos recorridos de 12% para 13% sobre o valor da causa.