REsp 1954809 - DECISAO

REsp 1954809 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ exigindo superávit por três exercícios consecutivos para justificar revisão/reajustamento decorrente de sobra financeira; nos autos foi comprovada sobra somente no exercício de 1999, não havendo prova de persistência por três anos consecutivos, e havia em vigor a Lei nº 8.020/1990 em 1999, que disciplina outra destinação da sobra; ademais a matéria encontra óbice nas Súmulas 83 e 568/STJ e na Súmula 7 quanto à reanálise de prova.

Parties
Recorrentes: FRANCISCO VIEIRA LIMA e OUTROS; Recorrido: Fundação Sistel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Revisão De Complementação De Aposentadoria, Superávit, Reajustamento De Benefícios, Prescrição Quinquenal, Perícia Atuarial, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Previdenciário Previdência Complementar Revisão De Complementação De Aposentadoria Superávit Reajustamento De Benefícios Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

FRANCISCO VIEIRA LIMA e OUTROS

Recorrentes

Fundação Sistel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sobra (superávit) em um único exercício financeiro (1999) autoriza o reajustamento dos benefícios
  2. 2 Se era exigível superávit por três exercícios consecutivos para revisão do plano de benefícios na vigência da Lei nº 6.435/77 e Decreto nº 81.240/78
  3. 3 Se a prescrição quinquenal atinge o fundo de direito ou somente parcelas vencidas em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ exigindo superávit por três exercícios consecutivos para justificar revisão/reajustamento decorrente de sobra financeira; nos autos foi comprovada sobra somente no exercício de 1999, não havendo prova de persistência por três anos consecutivos, e havia em vigor a Lei nº 8.020/1990 em 1999, que disciplina outra destinação da sobra; ademais a matéria encontra óbice nas Súmulas 83 e 568/STJ e na Súmula 7 quanto à reanálise de prova.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários fixados na origem de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça