REsp 1955572 - DECISAO

REsp 1955572 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o autor migrou de plano mediante transação extrajudicial irrevogável e irretratável, obrigação que integra ato jurídico perfeito e obriga observância das condições pactuadas; assim, não é possível admitir revisão parcial do benefício com inclusão das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho sem anular a transação e retornar ao status quo ante, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo nº 943) e com a prescrição quinquenal aplicável às parcelas devidas.

Parties
Recorrente: ANIS DAVID MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Migração De Planos, Transação Extrajudicial, Prescrição Quinquenal, Quitação, Cálculo De Benefício
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Migração De Planos Transação Extrajudicial Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

ANIS DAVID MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alcance da prescrição quinquenal em revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar
  2. 2 caráter civil do plano de previdência complementar e inaplicabilidade do art. 477 da CLT
  3. 3 validade da transação extrajudicial de migração entre planos e observância do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o autor migrou de plano mediante transação extrajudicial irrevogável e irretratável, obrigação que integra ato jurídico perfeito e obriga observância das condições pactuadas; assim, não é possível admitir revisão parcial do benefício com inclusão das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho sem anular a transação e retornar ao status quo ante, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo nº 943) e com a prescrição quinquenal aplicável às parcelas devidas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em R$ 1.000,00, a serem suportados pelo recorrente, observada a gratuidade de justiça.