AREsp 2146540 - DECISAO

AREsp 2146540 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o STJ não é o foro adequado para apreciar questões constitucionais (competência do STF), que não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, que a Corte de origem aplicou o Tema 452 reconhecendo a inconstitucionalidade de cláusula que discriminava mulheres e que a pretensão de revisão de complementação tem natureza de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal, além de que o equacionamento atuarial deve ser tratado nos termos do art. 21 da LC 109/2001 e tal fundamento não foi impugnado pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Patrocinadora (mencionada): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Isenção/isonomia Entre Sexos No Cálculo De Aposentadoria Complementar, Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo), Equilíbrio Atuarial E Reserva Garantidora, Inadmissão De Recurso Especial E Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Previdência Complementar Isenção/isonomia Entre Sexos No Cálculo De Aposentadoria Complementar Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo) Equilíbrio Atuarial E Reserva Garantidora Inadmissão De Recurso Especial E Recursos Repetitivos

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Patrocinadora (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial quando matéria decidida com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 prescrição quinquenal em ações de cobrança/revisão de complementação de aposentadoria (trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o STJ não é o foro adequado para apreciar questões constitucionais (competência do STF), que não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, que a Corte de origem aplicou o Tema 452 reconhecendo a inconstitucionalidade de cláusula que discriminava mulheres e que a pretensão de revisão de complementação tem natureza de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal, além de que o equacionamento atuarial deve ser tratado nos termos do art. 21 da LC 109/2001 e tal fundamento não foi impugnado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação
  • Publique-se