REsp 1943656 - DECISAO

REsp 1943656 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação da natureza jurídica dos benefícios contratados pela recorrida (se eram benefícios de risco que não geram reserva matemática), omissão suscitada nos embargos de declaração e não sanada pelo tribunal a quo; por essa razão impõe-se anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento da omissão, ficando prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Previdência Complementar, Rescisão Contratual, Restituição De Contribuições, Benefícios De Risco, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Rescisão Contratual Restituição De Contribuições Benefícios De Risco Dever De Informação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à natureza dos benefícios contratados (se eram benefícios de risco que não formam reserva matemática)
  2. 2 possibilidade de resgate das contribuições vertidas
  3. 3 prescrição da pretensão (art. 75 da LC 109/2001)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação da natureza jurídica dos benefícios contratados pela recorrida (se eram benefícios de risco que não geram reserva matemática), omissão suscitada nos embargos de declaração e não sanada pelo tribunal a quo; por essa razão impõe-se anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento da omissão, ficando prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada