AREsp 2537603 - DECISAO

AREsp 2537603 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento na parte em que pretende discutir matéria já decidida em recurso repetitivo do STJ (Tema 955); as alegadas omissões foram enfrentadas e rejeitadas em embargos de declaração, restando claro que a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas deve ser apurada em liquidação de sentença e que apenas após o custeio prévio e observada eventual prescrição a mantenedora (PREVI) deverá pagar as diferenças; quanto aos honorários sucumbenciais, a matéria não comporta revisão em sede de recurso especial salvo demonstração de manifesta insignificância ou excessividade, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Recomposição De Reservas Matemáticas, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Tema Repetitivo 955/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Previdência Complementar Recomposição De Reservas Matemáticas Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Tema Repetitivo 955/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a entendimento repetitivo (Tema 955)
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para recálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e quantificação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento na parte em que pretende discutir matéria já decidida em recurso repetitivo do STJ (Tema 955); as alegadas omissões foram enfrentadas e rejeitadas em embargos de declaração, restando claro que a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas deve ser apurada em liquidação de sentença e que apenas após o custeio prévio e observada eventual prescrição a mantenedora (PREVI) deverá pagar as diferenças; quanto aos honorários sucumbenciais, a matéria não comporta revisão em sede de recurso especial salvo demonstração de manifesta insignificância ou excessividade, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, em parte, conheço do recurso especial interposto, negando-lhe provimento nessa extensão.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.