AREsp 2619679 - DECISAO

AREsp 2619679 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem, conforme Súmula 211/STJ; consequentemente, não conheceu do recurso especial. Ademais, majorou os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Suplementação De Pensão Por Morte, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Complementar Suplementação De Pensão Por Morte Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º, 9º e 18 da LC nº 109/2001 quanto à concessão de benefício sem fonte de custeio
  2. 2 Prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem, conforme Súmula 211/STJ; consequentemente, não conheceu do recurso especial. Ademais, majorou os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.