AREsp 2658506 - DECISAO

AREsp 2658506 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedado em recurso especial), e o tribunal de origem concluiu, com base nos documentos e no regulamento (REG/Replan) e na adesão ao termo de saldamento de 25.7.2006, que houve novação e que o fator redutor foi desconsiderado no cálculo do benefício saldado, não havendo diferenças a pagar.

Parties
Agravante: REGINA PEREIRA RATTO; Agravada: Fundação dos Economiários Federais (Funcef)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação De Recomposição De Diferenças De Complementação De Aposentadoria / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Decadência, Prescrição, Discriminação De Gênero, Saldamento, Novação, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Omissão
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Decadência Prescrição Discriminação De Gênero Saldamento Novação +3 more

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Parties

REGINA PEREIRA RATTO

Agravante

Fundação dos Economiários Federais (Funcef)

Agravada

Procedural Posture

Ação De Recomposição De Diferenças De Complementação De Aposentadoria / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação do instituto do saldamento e efeito de novação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedado em recurso especial), e o tribunal de origem concluiu, com base nos documentos e no regulamento (REG/Replan) e na adesão ao termo de saldamento de 25.7.2006, que houve novação e que o fator redutor foi desconsiderado no cálculo do benefício saldado, não havendo diferenças a pagar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.