REsp 1813194 - DECISAO

REsp 1813194 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694), firmou que a questão é infraconstitucional e depende de análise de matéria fático-probatória, de modo que não há repercussão geral; assim, não se justifica o seguimento do recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Responsabilidade Da Entidade De Previdência, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral Responsabilidade Da Entidade De Previdência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário que discute matéria infraconstitucional e fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de 'overruling' de precedente qualificado e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694), firmou que a questão é infraconstitucional e depende de análise de matéria fático-probatória, de modo que não há repercussão geral; assim, não se justifica o seguimento do recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno improvido.