REsp 1817885 - DECISAO

REsp 1817885 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG (Tema 1.296), declarou a matéria infraconstitucional e dependente de exame fático-probatório, não possuindo repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário não se justifica; adicionalmente, o STJ manteve seu entendimento de que a entidade de previdência complementar deve pagar benefício quando o participante preencheu as condições contratuais, independentemente da falência da patrocinadora ou do exaurimento da reserva, não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a alterar tal posicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral (tema 1.296 Do Stf), Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral (tema 1.296 Do Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral para a matéria (Tema n. 1.296 do STF)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG (Tema 1.296), declarou a matéria infraconstitucional e dependente de exame fático-probatório, não possuindo repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário não se justifica; adicionalmente, o STJ manteve seu entendimento de que a entidade de previdência complementar deve pagar benefício quando o participante preencheu as condições contratuais, independentemente da falência da patrocinadora ou do exaurimento da reserva, não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a alterar tal posicionamento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se