REsp 1927446 - DECISAO

REsp 1927446 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, à luz do entendimento do STF no Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694 RG), e pela inexistência de demonstração de superação de precedente do STJ, fundamentando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Responsabilidade Da Entidade De Previdência
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 possibilidade de 'overruling' de precedente do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, à luz do entendimento do STF no Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694 RG), e pela inexistência de demonstração de superação de precedente do STJ, fundamentando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.