REsp 1952598 - DECISAO

REsp 1952598 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694-RG), e com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento por ausência de repercussão geral
Legal Topics
Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a falência da patrocinadora ou o exaurimento da reserva pré-constituída eximem a entidade de previdência complementar do dever de pagar o benefício
  2. 2 Se a matéria possui repercussão geral (Tema n. 1.296 do STF)
  3. 3 Se a utilização de recursos de uma submassa (Cosipa) para pagar benefícios de outra submassa (Cofavi) ofende o direito de propriedade

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694-RG), e com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento por ausência de repercussão geral

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.