REsp 1805755 - DECISAO

REsp 1805755 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do entendimento do STF no Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694-RG/ES), por se tratar de questão infraconstitucional que exige interpretação da legislação infraconstitucional e exame de matéria fático-probatória, e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Parties
Previdência Usiminas; Cofavi; Cosipa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral (tema N. 1.296 Do Stf), Responsabilidade Da Entidade De Previdência Pelo Pagamento De Benefícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral (tema N. 1.296 Do Stf) Responsabilidade Da Entidade De Previdência Pelo Pagamento De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Previdência Usiminas

Cofavi

Cosipa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora
  2. 2 Efeito do exaurimento da reserva pré-constituída sobre o dever da entidade previdenciária
  3. 3 Existência ou não de repercussão geral na matéria (Tema n. 1.296 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do entendimento do STF no Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694-RG/ES), por se tratar de questão infraconstitucional que exige interpretação da legislação infraconstitucional e exame de matéria fático-probatória, e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.