REsp 1741641 - ACORDAO

REsp 1741641 - ACORDAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), segundo o qual a matéria é infraconstitucional e dependente de exame fático-probatório, não há repercussão geral; ademais, sendo suficiente a publicação do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática do art. 1.040 do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Responsabilidade Da Entidade Gestora Do Fundo De Previdência Complementar, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Responsabilidade Da Entidade Gestora Do Fundo De Previdência Complementar +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falência da entidade patrocinadora ou o esgotamento da reserva pré-constituída afasta o dever do instituto previdenciário de pagar o benefício
  2. 2 Se a controvérsia sobre responsabilidade da entidade gestora do fundo de previdência complementar possui repercussão geral
  3. 3 Momento em que se pode aplicar a sistemática do art. 1.040 do CPC (publicação do acórdão paradigma versus trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), segundo o qual a matéria é infraconstitucional e dependente de exame fático-probatório, não há repercussão geral; ademais, sendo suficiente a publicação do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática do art. 1.040 do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.040 do CPC e no Tema n. 1.296 do STF.