REsp 1776058 - DECISAO

REsp 1776058 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia infraconstitucional que depende de interpretação da legislação infraconstitucional, análise de cláusulas contratuais e exame de aspectos fático-probatórios (Tema n. 1.296 do STF, ARE n. 1.481.694 RG/ES), ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, alegações que exigem revolvimento do acervo fático-probatório, como litispendência e coisa julgada, não são apreciáveis no STJ (Súmula 7 do STJ), e não se verificou overruling do precedente invocado.

Parties
Previdência Usiminas; Cofavi; Cosipa; FEMCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Litispendência E Coisa Julgada, Overruling
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral Negativa De Seguimento +2 more

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Parties

Previdência Usiminas

Cofavi

Cosipa

FEMCO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria (Tema n. 1.296 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia infraconstitucional que depende de interpretação da legislação infraconstitucional, análise de cláusulas contratuais e exame de aspectos fático-probatórios (Tema n. 1.296 do STF, ARE n. 1.481.694 RG/ES), ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, alegações que exigem revolvimento do acervo fático-probatório, como litispendência e coisa julgada, não são apreciáveis no STJ (Súmula 7 do STJ), e não se verificou overruling do precedente invocado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo interno improvido