AREsp 2593168 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma entendeu que se trata de obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento; assim, por estar a decisão de conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a proteção de valores recebidos de boa-fé), o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, devendo ser conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Prescrição Quinquenal, Decadência, Restituição De Valores, Obrigação De Trato Sucessivo, Súmula 83/stj, Súmula 291/stj, Súmula 427/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Previdência Complementar Prescrição Quinquenal Decadência Restituição De Valores Obrigação De Trato Sucessivo Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal sobre fundo de direito em obrigação de trato sucessivo
  2. 2 Possibilidade de obstar descontos indevidos em complementação de aposentadoria e restituição de valores
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma entendeu que se trata de obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento; assim, por estar a decisão de conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a proteção de valores recebidos de boa-fé), o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, devendo ser conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 774-775 e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.