AREsp 2540228 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a matéria relativa à inclusão de reflexos de verbas remuneratórias foi abrangida pelo Tema Repetitivo n. 955/STJ, esgotando a prestação jurisdicional nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e a questão acerca do art. 476 do CC/2002 não foi oportunamente suscitada no tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211/STJ sobre a ausência de prequestionamento.

Parties
Parte Autora: Autor; Recorrente: FUNBEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Previdência Complementar, Recurso Especial, Tema Repetitivo 955/stj, Súmula 211/stj, Juros De Mora, Equilíbrio Atuarial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Recurso Especial Tema Repetitivo 955/stj Súmula 211/stj Juros De Mora Equilíbrio Atuarial +1 more

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Parties

Autor

Parte Autora

FUNBEP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema Repetitivo n. 955/STJ e seus efeitos sobre recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e art. 476 do CC/2002

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a matéria relativa à inclusão de reflexos de verbas remuneratórias foi abrangida pelo Tema Repetitivo n. 955/STJ, esgotando a prestação jurisdicional nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e a questão acerca do art. 476 do CC/2002 não foi oportunamente suscitada no tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211/STJ sobre a ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.