AREsp 2675314 - DECISAO

AREsp 2675314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, na omissão de designação pelo participante, a inclusão de dependente econômico direto (como companheira) no rol de beneficiários da suplementação de pensão por morte, sendo inaplicável retroativamente a Resolução 49/1997 ao caso em que o instituidor já recebia a suplementação desde 1978; ademais, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional não poderia ser apreciada nesta via recursal por questão de competência.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrida: AUTORA; Instituidor (de Cujus): ERODICE DAMASCENO CARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Suplementação De Pensão Por Morte, Designação De Beneficiário, União Estável, Súmula 83/stj, Resolução 49/1997
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Suplementação De Pensão Por Morte Designação De Beneficiário União Estável Súmula 83/stj Resolução 49/1997

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

AUTORA

Recorrida

ERODICE DAMASCENO CARREIRO

Instituidor (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de inclusão de dependente econômico/companheira como beneficiária na omissão de designação
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Resolução 49/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, na omissão de designação pelo participante, a inclusão de dependente econômico direto (como companheira) no rol de beneficiários da suplementação de pensão por morte, sendo inaplicável retroativamente a Resolução 49/1997 ao caso em que o instituidor já recebia a suplementação desde 1978; ademais, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional não poderia ser apreciada nesta via recursal por questão de competência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.