AREsp 2697168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação não demonstrando de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF); não é admissível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ); e a tese central sobre o Tema 452/STF é de natureza constitucional, sendo incabível sua apreciação pelo STJ. Assim, manteve-se o óbice à admissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Apelante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Migração De Plano, Renúncia a Direitos, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Isonomia
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Migração De Plano Renúncia a Direitos Súmulas +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 943 do STJ quanto à validade de transação/renúncia em migração de plano
  2. 2 Inaplicabilidade do Tema 452 do STF e caráter eminentemente constitucional da matéria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação não demonstrando de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF); não é admissível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ); e a tese central sobre o Tema 452/STF é de natureza constitucional, sendo incabível sua apreciação pelo STJ. Assim, manteve-se o óbice à admissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.