AREsp 2699611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se de modo suficiente na natureza da pretensão (nulidade por inconstitucionalidade, não anulação por vício de consentimento), aplicou a prescrição quinquenal às parcelas sucessivas e identificou ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, além de o acórdão apoiar-se em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Recorrente / Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Decadência, Prescrição Quinquenal, Nulidade Vs Anulabilidade, Isonomia, Recursos Especiais, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Previdência Complementar Decadência Prescrição Quinquenal Nulidade Vs Anulabilidade +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil
  2. 2 natureza da pretensão (nulidade por inconstitucionalidade versus anulação por vício de consentimento)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e da prescrição quinquenal às parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se de modo suficiente na natureza da pretensão (nulidade por inconstitucionalidade, não anulação por vício de consentimento), aplicou a prescrição quinquenal às parcelas sucessivas e identificou ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, além de o acórdão apoiar-se em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • cientificar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015