AREsp 1315623 - ACORDAO

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Como o STF fixou que a questão é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 1.296) e precedentes autorizam a aplicação imediata da tese a partir da publicação do acórdão paradigma mesmo havendo embargos de declaração pendentes, não há razão para sobrestar o processo, sendo correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Responsabilidade Da Entidade Gestora, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Sobrestamento
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Responsabilidade Da Entidade Gestora Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de embargos de declaração opostos contra o julgamento que firmou o Tema n. 1.296 do STF impede o sobrestamento do processo
  2. 2 Se a falência da patrocinadora ou o exaurimento dos recursos do fundo afasta a obrigação da entidade gestora ou do instituto previdenciário de pagar o benefício, e se a matéria possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o STF fixou que a questão é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 1.296) e precedentes autorizam a aplicação imediata da tese a partir da publicação do acórdão paradigma mesmo havendo embargos de declaração pendentes, não há razão para sobrestar o processo, sendo correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.