REsp 1676010 - DECISAO

REsp 1676010 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694 (Tema 1.296), fixou que a questão é infraconstitucional e depende de exame fático-probatório, razão pela qual não possui repercussão geral; diante disso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo caso de reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Previdência Complementar, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Falência Da Patrocinadora, Coisa Julgada, Litispendência, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.296 Do STF
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Repercussão Geral Negativa De Seguimento Falência Da Patrocinadora Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria discutida
  2. 2 Responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  3. 3 Possibilidade de aplicação imediata de tese de repercussão geral sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694 (Tema 1.296), fixou que a questão é infraconstitucional e depende de exame fático-probatório, razão pela qual não possui repercussão geral; diante disso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo caso de reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se