AREsp 2704686 - DECISAO

AREsp 2704686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo legal objeto da omissão (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), cumulada com a existência de fundamentos do acórdão não impugnados que sustentam a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Omissão E Obscuridade, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Omissão E Obscuridade Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal objeto da omissão (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo legal objeto da omissão (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), cumulada com a existência de fundamentos do acórdão não impugnados que sustentam a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.