CC 174590 - ACORDAO

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Por se tratar de demanda na qual o pedido de complementação de aposentadoria está precedido do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA — matéria originária da relação de emprego — a competência para processar e julgar a causa é da Justiça do Trabalho, nos termos do Tema n. 1.166 do STF; havendo cumulação de pedidos de naturezas distintas, deve prevalecer o juízo trabalhista para decidir sobre a natureza salarial e seus reflexos, não sendo possível conhecer do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Entidade De Previdência Privada: FUNCEF; Ex Empregadora: Caixa Econômica Federal; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Conflito De Competência, Natureza Salarial, CTVA, Tema 1.166 STF, Tema 190 STF, Súmula 170 STJ, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Previdência Complementar Conflito De Competência Natureza Salarial CTVA +4 more

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Parties

parte agravante

Agravante

FUNCEF

Entidade De Previdência Privada

Caixa Econômica Federal

Ex Empregadora

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações que buscam reconhecimento da natureza trabalhista de verba (CTVA) e seus reflexos em contribuições para previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 190 do STF e distinção do RE 586.453/SE

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda na qual o pedido de complementação de aposentadoria está precedido do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA — matéria originária da relação de emprego — a competência para processar e julgar a causa é da Justiça do Trabalho, nos termos do Tema n. 1.166 do STF; havendo cumulação de pedidos de naturezas distintas, deve prevalecer o juízo trabalhista para decidir sobre a natureza salarial e seus reflexos, não sendo possível conhecer do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.