AREsp 1394873 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.296, declarando inexistente repercussão geral sobre a responsabilidade da entidade gestora em casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva, é aplicável imediatamente a partir da publicação do acórdão paradigma; assim, não se justifica o sobrestamento aguardando o julgamento de embargos de declaração, e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é medida adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Responsabilidade Da Entidade Gestora, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva, Repercussão Geral
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Responsabilidade Da Entidade Gestora Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento de embargos de declaração opostos contra o Tema n. 1.296 do STF
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese firmada pelo STF no Tema n. 1.296 mesmo com embargos de declaração pendentes
  3. 3 Caracterização como matéria infraconstitucional da responsabilidade da entidade gestora por pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva, exigindo exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.296, declarando inexistente repercussão geral sobre a responsabilidade da entidade gestora em casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva, é aplicável imediatamente a partir da publicação do acórdão paradigma; assim, não se justifica o sobrestamento aguardando o julgamento de embargos de declaração, e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é medida adequada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.