AREsp 2736335 - DECISAO

AREsp 2736335 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não demonstra, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a falta de prequestionamento prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA DE ARRUDA TOURINHO E OUTROS; Agravada: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS; Agravada: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Previdência Complementar, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Princípio Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Princípio Tempus Regit Actum Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCIA MARIA DE ARRUDA TOURINHO E OUTROS

Agravante

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Agravada

FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da rubrica 'GARANTIA DE 90% DA RENDA MENSAL GLOBAL'
  3. 3 proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não demonstra, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a falta de prequestionamento prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.