AREsp 2332185 - DECISAO

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O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula regulamental vinculada ao conjunto probatório, óbices vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem analisou e rejeitou as omissões apontadas, reconhecendo que o recorrido exerceu a opção prevista no regulamento e contribuiu nos termos que lhe asseguram o reajuste pleiteado, e aplicou o entendimento de que não cabe litisconsórcio passivo necessário em face da patrocinadora salvo ato ilícito (Tema 936). Assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Agravado: Luiz Antônio Azamor Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Reajuste De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Reajuste De Benefício De Complementação De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Luiz Antônio Azamor Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos
  2. 2 Aplicação do regulamento da FUNCEF para o reajuste da aposentadoria complementar
  3. 3 Possibilidade de litisconsórcio passivo necessário entre entidade de previdência complementar e patrocinadora

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula regulamental vinculada ao conjunto probatório, óbices vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem analisou e rejeitou as omissões apontadas, reconhecendo que o recorrido exerceu a opção prevista no regulamento e contribuiu nos termos que lhe asseguram o reajuste pleiteado, e aplicou o entendimento de que não cabe litisconsórcio passivo necessário em face da patrocinadora salvo ato ilícito (Tema 936). Assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, em mais 2% sobre o valor da condenação, observado o limite máximo estabelecido em lei.