AREsp 1685907 - DECISAO

AREsp 1685907 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da ausência de repercussão geral definida no Tema 1.296 do STF, que considerou a matéria infraconstitucional e dependente de exame fático-probatório, tornando incabível o conhecimento do recurso extraordinário e vedado o reexame de provas nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Tema 1.296 Do STF
Direito Previdenciário Constitucional Processual Civil Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral Tema 1.296 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 presença ou ausência de repercussão geral (Tema 1.296 do STF)
  3. 3 aplicabilidade imediata de tese paradigmática do STF mesmo sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da ausência de repercussão geral definida no Tema 1.296 do STF, que considerou a matéria infraconstitucional e dependente de exame fático-probatório, tornando incabível o conhecimento do recurso extraordinário e vedado o reexame de provas nessa via.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.