CC 159975 - ACORDAO

CC 159975 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a ação não se limita à revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mas busca a responsabilização do empregador por contribuições e recomposição da reserva matemática como reflexo do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA; tal matéria está abrangida pela tese do STF no Tema 1.166, impondo competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual não há fundamento para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinou a remessa à Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Ex-empregado; Réu: Fundação dos Economiários Federais; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (corte Especial, Sessão Virtual 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Competência Jurisdicional, Natureza Salarial Da CTVA, Reflexos Em Contribuições Previdenciárias, Tema 1.166 Do STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Jurisdicional Natureza Salarial Da CTVA Reflexos Em Contribuições Previdenciárias Tema 1.166 Do STF

Case Brief

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Parties

Ex-empregado

Autor

Fundação dos Economiários Federais

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (corte Especial, Sessão Virtual 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho diante de pretensões de reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em contribuições previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166 do STF ao pedido de recomposição da reserva matemática e recolhimento de contribuições
  3. 3 Se a demanda é de natureza previdenciária (complementação de aposentadoria) afastando a competência trabalhista

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação não se limita à revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mas busca a responsabilização do empregador por contribuições e recomposição da reserva matemática como reflexo do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA; tal matéria está abrangida pela tese do STF no Tema 1.166, impondo competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual não há fundamento para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinou a remessa à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.