AREsp 2801099 - DECISAO

AREsp 2801099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem ao não aplicar as teses vinculantes dos Temas 955 e 1.021/STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração, observando a modulação de efeitos e verificando a existência de previsão regulamentar e a possibilidade de recomposição da reserva matemática, assim como a responsabilidade da patrocinadora.

Parties
Agravante: CARMELITA HELENA ANTUNES; Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte no tocante à omissão, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração observando os Temas 955 e 1.021/STJ.
Legal Topics
Previdência Complementar, Revisão De Benefício, Migração De Plano, Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos Do STJ, Omissão Judicial / Art. 1.022 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Previdência Complementar Revisão De Benefício Migração De Plano Reserva Matemática Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

CARMELITA HELENA ANTUNES

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem omitiu-se ao deixar de aplicar as teses vinculantes dos Temas 955 e 1.021/STJ
  2. 2 Se a migração de plano impede a inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas nos cálculos do benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 Se são aplicáveis a modulação de efeitos que permite recálculo condicionado à previsão regulamentar e recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem ao não aplicar as teses vinculantes dos Temas 955 e 1.021/STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração, observando a modulação de efeitos e verificando a existência de previsão regulamentar e a possibilidade de recomposição da reserva matemática, assim como a responsabilidade da patrocinadora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte no tocante à omissão, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração observando os Temas 955 e 1.021/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração, observando as teses dos Temas 955 e 1.021/STJ, notadamente quanto à modulação de efeitos, à previsão regulamentar e à recomposição da reserva matemática.