AREsp 2229311 - DECISAO

AREsp 2229311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as razões recursais eram insuficientes para demonstrar interesse recursal e para afastar óbices de admissibilidade, além de envolverem, nos pontos controvertidos, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundou-se em evidências de que a Eletrobrás criou e custeou a rubrica por décadas, criando legítima expectativa de pagamento pela patrocinadora, ao passo que a Eletros apenas operacionalizava o pagamento, razão pela qual manteve-se a atribuição do custeio à Eletrobrás e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ADEMIR DE ANDRADE E OUTROS; Agravado: ELETROBRÁS; Agravado: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC; intime-se.
Legal Topics
Previdência Complementar, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Responsabilidade Pelo Custeio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Tempus Regit Actum Responsabilidade Pelo Custeio Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADEMIR DE ANDRADE E OUTROS

Agravante

ELETROBRÁS

Agravado

FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio e pagamento da rubrica "Garantia de 90% da Renda Mensal Global"
  2. 2 Se a supressão da rubrica violou direito adquirido e ato jurídico perfeito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as razões recursais eram insuficientes para demonstrar interesse recursal e para afastar óbices de admissibilidade, além de envolverem, nos pontos controvertidos, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundou-se em evidências de que a Eletrobrás criou e custeou a rubrica por décadas, criando legítima expectativa de pagamento pela patrocinadora, ao passo que a Eletros apenas operacionalizava o pagamento, razão pela qual manteve-se a atribuição do custeio à Eletrobrás e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC; intime-se.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial