AREsp 2961029 - DECISAO

AREsp 2961029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; a migração para o REG/REPLAN não eliminou a diferença de cálculo discriminatória, de modo que o Tema 452/STF é aplicável; a pretensão de revisão da complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição quinquenal que atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio e não o fundo de direito; e não é possível o reexame de matéria constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Decadência, Migração/saldamento Reg/replan, Novação De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Formação De Fonte De Custeio, Tema 452 STF, Súmulas 291 E 427 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Previdência Complementar Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Decadência +6 more

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Parties

FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da decadência de 4 anos para anulação contratual
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (5 anos) às parcelas de complementação de aposentadoria e não ao fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; a migração para o REG/REPLAN não eliminou a diferença de cálculo discriminatória, de modo que o Tema 452/STF é aplicável; a pretensão de revisão da complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição quinquenal que atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio e não o fundo de direito; e não é possível o reexame de matéria constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.