AREsp 2436178 - DECISAO

AREsp 2436178 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, o recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre previdência complementar e modulação dos efeitos, exigindo recomposição prévia e integral da reserva matemática e cálculo atuarial em liquidação para revisão do benefício; a compensação entre o crédito do autor e o aporte para recomposição é possível na liquidação após constituição da reserva técnica; não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; não houve omissão ou contradição que autorizasse reforma da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor/recorrido: Aldo Estevão Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Previdência Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Créditos Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Aldo Estevão Flores

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de verbas trabalhistas nos cálculos de complemento de aposentadoria
  2. 2 condicionamento da revisão à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 possibilidade de compensação entre diferenças de benefício e aporte para recomposição da reserva

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, o recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre previdência complementar e modulação dos efeitos, exigindo recomposição prévia e integral da reserva matemática e cálculo atuarial em liquidação para revisão do benefício; a compensação entre o crédito do autor e o aporte para recomposição é possível na liquidação após constituição da reserva técnica; não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; não houve omissão ou contradição que autorizasse reforma da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Intimem-se