AREsp 1001862 - DECISAO

AREsp 1001862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia atuarial, por entender que a ausência de prova pericial atuarial em demandas de revisão de plano de previdência complementar configura cerceamento de defesa e é necessária para apurar o valor do benefício; as demais alegações (índices de correção, termo inicial dos juros, manutenção de benefício sem contraprestação) ou dependem de reexame de prova e interpretação contratual (óbstáculo das súmulas 5 e 7 do STJ) ou não foram prequestionadas, razão pela qual não foram acolhidas no mérito.

Parties
Autora: Veranice Ignes Modestti Canellas; Rés/agravante/recorrente: RS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos à origem para realização de perícia atuarial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Perícia Atuarial, Correção Monetária, Juros De Mora, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Temas Repetitivos (tema 977 Stj)
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Perícia Atuarial Correção Monetária Juros De Mora Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Veranice Ignes Modestti Canellas

Autora

RS PREVIDÊNCIA

Rés/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 manutenção de benefício de seguro sem contraprestação de pagamento de prêmios
  2. 2 aplicação de índices de correção monetária não previstos contratualmente
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia atuarial, por entender que a ausência de prova pericial atuarial em demandas de revisão de plano de previdência complementar configura cerceamento de defesa e é necessária para apurar o valor do benefício; as demais alegações (índices de correção, termo inicial dos juros, manutenção de benefício sem contraprestação) ou dependem de reexame de prova e interpretação contratual (óbstáculo das súmulas 5 e 7 do STJ) ou não foram prequestionadas, razão pela qual não foram acolhidas no mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos à origem para realização de perícia atuarial.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para realização de perícia atuarial
  • Intimem-se